Processo 0733335-86.2026.8.07.0001
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0733335-86.2026.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10899) REQUERENTE: VALDIR DE CASTRO MIRANDA REQUERIDO: POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com pedido liminar de salvo-conduto, impetrado por VALDIR DE CASTRO MIRANDA, em causa própria, com fun
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