Processo 0733369-02.2026.8.02.0001

TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal

TJAL

Número CNJ

0733369-02.2026.8.02.0001

Classe

Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Órgão Julgador

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Última publicação

22/07/2026

Última movimentação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0733369-02.2026.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - REQUERIDO: A.C.L. - VÍTIMA: C.M.L. - Autos n° 0733369-02.2026.8.02.0001 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Requerente: Policia Civil do Estado de Alagoas Requerido: A. C. de L. SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas de urgência concedidas,

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