Processo 0733394-49.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733394-49.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Liliane Gomes Sampaio Pacheco - Apelado: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0733394-49.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Liliane Gomes Sampaio Pacheco e como parte recorrida Município de Maceió, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO e, ao fazê-lo, reformar a sentença para reconhecer a procedência dos pedidos exordiais para efetivar a implantação da progressão da Apelante, por titulação, de acordo com o 9º, da Lei Municipal nº 5.241/2002, com efeitos retroativos à data do respectivo protocolo administrativo. Fixam, de ofício, os consectários legais da condenação, nos termos delineados no voto condutor, e determinam a inversão dos ônus sucumbenciais, para que sejam integralmente suportados pelo Ente Público, ressalvada a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de custas, nos termos do Art. 44, Inciso I, da Resolução TJ/AL n.º 19/2007. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MACEIÓ. SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO), SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CERTIFICADOS DE MESMO NÍVEL ACADÊMICO PARA MÚLTIPLAS PROGRESSÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA SAÚDE FAZ JUS A NOVA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO AO APRESENTAR CERTIFICADO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DISTINTO DO JÁ UTILIZADO, DIANTE DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DE REGÊNCIA (LEIS Nº 4.974/2000 E Nº 5.241/2002) NÃO LIMITAM O NÚMERO DE TITULAÇÕES PARA FINS DE PROGRESSÃO, VEDANDO APENAS A UTILIZAÇÃO DO MESMO CURSO PARA OBTER NOVA VANTAGEM FUNCIONAL. 4. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA IMPEDE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU O JUDICIÁRIO CRIEM RESTRIÇÕES AO DIREITO DO SERVIDOR NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO TEXTO LEGAL. 5. COMPROVADA A CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DISTINTO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA, CONFIGURA-SE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO O DEVER DE IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO PLEITEADA. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ ARQUE COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "É PERMITIDA A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM BASE EM CURSOS DISTINTOS DE ESPECIALIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO UTILIZADOS ANTERIORMENTE, NÃO SENDO CABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA RESTRITIVA AUSENTE DO TEXTO LEGAL." 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI MUNICIPAL Nº…

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