Processo 0733445-94.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733445-94.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Amanda de Azevedo Souto Santos - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - sustentação oral da advogada Victoria France Jeronimo Cunha, pela parte apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar inexistente a relação contratual entre as partes e, consequentemente, a correção junto ao SCR/Sisbacen da inscrição indevida da autora; (b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos morais, nos termos do voto; e (d) de ofício, inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE, APESAR DA AUTORA SUSTENTAR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NO VALOR DE R$ 2.069,50.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA APTA A LEGITIMAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SCR/SISBACEN; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.04. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO SCR POSSUEM NATUREZA EQUIPARADA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUANDO APTAS A INFLUENCIAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO, PODENDO GERAR DANOS AO CONSUMIDOR.05. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.06. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ESPECÍFICO LANÇADO NO SCR, NEM APRESENTA DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, INEXISTINDO CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS FATURAS JUNTADAS E O VALOR INSCRITO.07. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, INVALIDA A INSCRIÇÃO REALIZADA.08. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS COM POTENCIAL RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA.09. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, SENDO SUFICIENTE A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO PARA CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR.10. O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12. A INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN…

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