Processo 0733468-40.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733468-40.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: José Antônio Pereira da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS REFERENTES AO 5º E 6º QUINQUÊNIOS, FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA; (IV) VERIFICAR A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA PLEITEAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA TEM INÍCIO NA DATA DA APOSENTADORIA, MOMENTO EM QUE SE TORNA IMPOSSÍVEL A FRUIÇÃO DO DIREITO, ESTANDO A AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. A PRETENSÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA ÚNICA, NÃO CONFIGURANDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE A SÚMULA 85 DO STJ. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA É DEVIDA QUANDO O SERVIDOR COMPROVA A AQUISIÇÃO DO DIREITO E A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO OU CONTAGEM EM DOBRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO, POIS ESTA DECORRE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DISPENSÁVEL QUANDO A APOSENTADORIA INVIABILIZA A FRUIÇÃO DO DIREITO, SENDO DESARRAZOADA A IMPOSIÇÃO DESSE ÔNUS AO SERVIDOR. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS SE LIMITA AO CONTROLE DA JURIDICIDADE E À RECOMPOSIÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO LESADO. A ALEGAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08/12/2021, COM JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA, E, A PARTIR DE 09/12/2021, A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO DE ÍNDICES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA INICIA-SE NA DATA DA APOSENTADORIA. 2. É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA NÃO GOZADA NEM UTILIZADA PARA CONTAGEM EM DOBRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 3. INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO A PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO INVIABILIZADA A FRUIÇÃO DO DIREITO. 4. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR FUNDADO NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 5. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA EC Nº 113/2021, SUBSTITUI CUMULATIVAMENTE JUROS DE MORA E…

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