Processo 0733514-92.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733514-92.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Pedro da Silva - Apelado: Facta Empréstimos - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de: (a) declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista, por caracterizada venda casada; (b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora a título de prêmio securitário, acrescidos dos consectários legais; (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados; e (d) condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA EM CONTRATO BANCÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE ALEGOU A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA EMBUTIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA.O RECURSO: FOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICOU SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR SUSTENTA QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL AUTÔNOMO QUE DEMONSTRASSE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EMBUTIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM INSTRUMENTO CONTRATUAL AUTÔNOMO QUE EVIDENCIE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA;(II) SE, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E(III) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 297 DO STJ.A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA É LÍCITA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE HAJA CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA DO CONSUMIDOR, SENDO VEDADA SUA IMPOSIÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO, POR CONFIGURAR VENDA CASADA, PRÁTICA PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC.NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE A INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL AUTÔNOMO RELATIVO AO SEGURO, ESTANDO O ENCARGO INSERIDO NO PRÓPRIO CONTRATO PRINCIPAL,…

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