Processo 0733570-28.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733570-28.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Caroline Samara Santos da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, passando a totalizar 11% (onze por cento), que incidirá sobre o valor atualizado da ação, com exigibilidade suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO, DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, BEM COMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COM CONSEQUENTE REVISÃO CONTRATUAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS POSSUEM CARÁTER ABUSIVO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI VALIDAMENTE PACTUADA; (III) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS VINCULADOS AO CONTRATO CARACTERIZOU VENDA CASADA; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E (V) DEFINIR SE HÁ CAUSA APTA À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE OS CONTRATOS BANCÁRIOS, SENDO ADMISSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO DEMONSTRADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU ABUSIVIDADE.04. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO, DEVENDO SER AFERIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.05. A TAXA DE JUROS CONTRATADA, CORRESPONDENTE A 2,89% AO MÊS E 40,82% AO ANO, NÃO SE DISTANCIA DE FORMA EXCESSIVA DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO DISCREPÂNCIA APTA A CARACTERIZAR ABUSIVIDADE.06. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.07. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL EVIDENCIA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS N.º 539 E 541 DO STJ.08. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E AUSÊNCIA DE COAÇÃO AO CONSUMIDOR.09. OS SEGUROS IMPUGNADOS FORAM FORMALIZADOS MEDIANTE CONTRATOS E PROPOSTAS DE ADESÃO APARTADOS, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10. OS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS OBSERVAM O LIMITE ADMITIDO PELA SÚMULA N.º 379 DO STJ.11. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOMENTE É ADMITIDA…

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