Processo 0733630-78.2026.8.07.0016

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733630-78.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO NEVES DA SILVA REU: CICLO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, LEANDRO PEREIRA MARIANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do comprovante de ID 278867339, reputo recolhidas as custas de ingresso. Recebo a emenda, consolidada na peça substitutiva de ID 277184931, e passo ao exame da tutela de urgência. Cuida-se de ação de cobrança, proposta por FERNANDO NEVES DA SILVA em desfavor de CICLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e de LEANDRO PEREIRA MARIANO, partes qualificadas nos autos. Expõe o autor que, em 16/03/2020, teria celebrado contrato de administração imobiliária com a primeira ré, para administração de imóvel de sua propriedade, localizado na SGA/Sul Quadra 610, Conjunto F, Bloco 1, Sala S-12 e vagas de garagens n° 140 e 141. Afirma que, a partir de abril de 2022, a imobiliária requerida teria deixado de repassar regularmente os valores dos aluguéis recebidos, situação que teria ensejado a assinatura, pelos réus, de dois termos de confissão de dívida. Aduz que, em que pese tenha havido um pagamento parcial (em 14/05/2025), os valores devidos não teriam sido integramente repassados, estando pendente a quitação dos termos de confissão de dívida, além dos alugueres vencidos posteriormente. Aponta ser cabível, ainda, o pagamento da quantia que teria sido recebida, pela parte ré, a título de caução. Requereu, em tutela liminar de urgência, a imediata constrição patrimonial, a ser levada a efeito em desfavor das rés, de valor suficiente a assegurar a satisfação do crédito que, na hipótese de acatamento da pretensão deduzida nesta sede, será constituído em seu favor. Feito o relato do necessário, examino o cabimento da providência liminarmente vindicada. A tutela de urgência tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o juiz vislumbrar, da exposição fática e jurídica trazida a exame, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na esteira do que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Como é cediço, os requisitos para a concessão de um provimento liminar de urgência devem ser aferidos de forma cumulativa. Nos autos da ação condenatória ajuizada, veiculou-se pretensão voltada ao repasse de valores, em razão do apontado descumprimento obrigacional, tendo sido colimada, logo em sede antecipada, providência liminar, de natureza satisfativa, consistente na constrição de bens e valores integrantes do acervo patrimonial dos demandados, com o fito de assegurar a satisfação da obrigação que será, eventualmente, constituída por força da sentença a ser finalmente proferida. A pretensão de fundo se ampara em alegado descumprimento contratual, atribuído à pessoa jurídica demandada, apto a justificar a responsabilidade patrimonial que recairia, segundo se alega, também sobre a pessoa de seu sócio, o que seria corroborado pelo termo de confissão de dívida por este firmado. A medida liminar, na espécie, teria efeitos e contornos jurídicos típicos de arresto, posto que se voltaria a permitir, antes mesmo de uma sentença condenatória, a constrição de parcela do patrimônio do contratante demandado. Ainda que excepcionalmente admitida, tal providência não dispensa a comprovação, por elementos idôneos e concretos, da…

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