Processo 0733639-94.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733639-94.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Honda S/A. - Apelada: Déborah Karoline Barriunuevo Camargo - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0733639-94.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Banco Honda S/A, e, como parte apelada, Déborah Karoline Barriunuevo Camargo. ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA NÃO EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO POR INÉRCIA DO REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, É CABÍVEL DIANTE DA NÃO EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR SERIA EXIGÍVEL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEPENDE DA ATUAÇÃO DILIGENTE DA PARTE AUTORA, QUE DEVE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, CONFORME PREVISTO NOS PROVIMENTOS CGJ/AL Nº 15/2019 E Nº 13/2023.NO CASO CONCRETO, FORAM EXPEDIDOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, TODOS FRUSTRADOS POR AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA, EVIDENCIANDO SUA INÉRCIA NO FORNECIMENTO DOS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POIS TAL REQUISITO SOMENTE SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DO PROCESSO PREVISTAS NO §1º DO REFERIDO ARTIGO.A ATUAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FOI DILIGENTE, CONCEDENDO MÚLTIPLAS OPORTUNIDADES À PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR A DILIGÊNCIA, SEM SUCESSO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, É CABÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA NÃO FORNECE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, INVIABILIZANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SALVO NAS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA PREVISTAS NO ART. 485, §1º, DO…

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