Processo 0733645-95.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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Órgão 2ª Turma Criminal Classe Habeas Corpus Criminal Processo n° 0733645-95.2026.8.07.0000 Paciente(s) J.A.J.C Autoridades(s) JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA Relator Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Dra. Luana Custódio dos Santos em favor de J.A.J.C, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, nos autos da Ação Penal nº 0716387-40.2024.8.07.0001. A impetrante narra que o pacien
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