Processo 0733646-91.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733646-91.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - Apda/Apte: Iara Oliveira - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0733646-91.2021.8.02.0001, em que figuram, como recorrentes, Ficsa - Banco C6 Consignado S/A e Iara Oliveira, e, como recorridos, Iara Oliveira e Ficsa - Banco C6 Consignado S/A. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira ré, de sorte a reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte autora nas custas e honorários da sucumbência, estes estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEFERIU COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS, ENQUANTO A AUTORA PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA FOI REGULARMENTE CELEBRADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.EM DEMANDAS QUE DISCUTEM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, COMPETE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO CAUSAL, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, APTO A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE…

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