Processo 0733720-09.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733720-09.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Apelado: Geraldo José dos Santos - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 .HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; (II) ESTABELECER SE FATO SUPERVENIENTE ENSEJA SUSPENSÃO DO FEITO; (III) DETERMINAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS; (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS, POIS A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS E À RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO. RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE, POIS A EXISTÊNCIA DE VIA ADMINISTRATIVA PARA RESSARCIMENTO NÃO IMPLICA SUSPENSÃO DO PROCESSO NEM PERDA DO INTERESSE DE AGIR, ESPECIALMENTE SEM COMPROVAÇÃO DE ADESÃO OU REPARAÇÃO EFETIVA.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO À RÉ DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA.RECONHECE-SE QUE A AUTORIZAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA, NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR.CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.CONFIGURA-SE ATO ILÍCITO NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.DETERMINA-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.RECONHECE-SE O DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA INDEVIDA DIMINUIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR.MANTÉM-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00, POR OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.AJUSTA-SE, DE OFÍCIO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º, 8º-A E 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608; STJ, EARESP 664.888; STJ, EARESP 600.663; STJ, ERESP 1.413.542; STJ, EARESP 622.697; TJ/AL, APELAÇÃO Nº 0740785-89.2024.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 22.10.2025; TJ/AL, APELAÇÃO Nº 0755784-47.2024.8.02.0001, REL. JUIZ CONV. HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 12.03.2026. . - Advs: Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - 319

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