Processo 0733726-50.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733726-50.2024.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: C6 Bank S/A - Embargado: Elenilson Dantas da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter inalterado o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VENDA CASADA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, O QUAL MANTEVE DECISÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E CONTRADIÇÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, CARACTERIZAÇÃO DA MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO: (I) À APLICAÇÃO DE PERÍCIA DE PROCESSO DISTINTO SOBRE JUROS; (II) À NATUREZA DA VENDA DO SEGURO PRESTAMISTA; (III) AO AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS; E (IV) À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGADO NÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DESCONSIDERAR PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM PROCESSO DO RIO DE JANEIRO, POIS AQUELA DEMANDA ENVOLVE PARTES DISTINTAS DA PRESENTE LIDE. 4. A VENDA CASADA FICOU DEMONSTRADA PORQUE O SEGURO PRESTAMISTA JÁ ESTAVA INSERIDO NO CORPO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM VALOR DETERMINADO ANTES MESMO DA COLHEITA DA ASSINATURA DO CLIENTE. 5. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, COMO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM TAXA INFORMADA, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. 6. A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA, POIS NÃO HOUVE VITÓRIA MÍNIMA QUE JUSTIFICASSE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU PARA FORÇAR NOVO JULGAMENTO QUANDO A MATÉRIA RECEBEU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPLETA. 8. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA A CADA ARTIGO, DESDE QUE A QUESTÃO JURÍDICA TENHA SIDO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA QUE NÃO INFORMA A TAXA DIÁRIA APLICADA. 2. A COBRANÇA DE SEGUROS EMBUTIDA EM CONTRATO DE ADESÃO BANCÁRIO CONFIGURA VENDA CASADA. 3. ABUSIVIDADES NA NORMALIDADE CONTRATUAL AFASTAM A MORA." 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I; CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 972 (RESP 1.639.320/SP); STJ, TEMA 28 (RESP 1.061.530/RS); TJAL, PROCESSO Nº 0730270-58.2025.8.02.0001. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - 319

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