Processo 0733734-27.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733734-27.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mauricio Francisco de Souza - Embargado: Goes Empreendimentos e Vendas Ltda - Embargada: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração, para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO, integrando o Acórdão para consignar que "a correção monetária deve incidir desde cada desembolso, enquanto os juros de mora devem ser computados a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO EM DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATO DE CONSÓRCIO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSORCIADO DESISTENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ESTABELECER OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR PARTICIPANTE DESISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO DESTINADO A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE CONSIGNAR EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONFIGURANDO OMISSÃO.05. A SÚMULA N. 35 DO STJ DETERMINA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO EM RAZÃO DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSÓRCIO.06. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO REALIZADO PELO CONSORCIADO, PRESERVANDO O VALOR REAL DAS QUANTIAS RESTITUÍDAS.07. O TEMA N. 312 DO STJ ESTABELECE QUE A RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE08. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:09. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE VALORES RESTITUÍDOS A CONSORCIADO DESISTENTE DEVE SER COMPUTADA DESDE CADA DESEMBOLSO REALIZADO.10. OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE CONSÓRCIO INCIDEM A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.11. NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA, A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVA O IPCA E OS JUROS MORATÓRIOS SEGUEM A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; LEI N.º 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN N.º 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 35; STJ, TEMA REPETITIVO N. 312; TJAL, EDCL NO PROCESSO N. 0806787-15.2022.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.08.2023; TJAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 0702664-55.2024.8.02.0077, TURMA RECURSAL UNIFICADA, J. 04.11.2025 . - Advs: Mirian Schaffer Carvalho (OAB: 169694/MG) - Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB: 14229/AL) - Nayara Correa da Conceicao (OAB: 452031/SP) - 319

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