Processo 0733736-60.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: GABRIEL GRIGÓRIO SILVA GOUVEIA (OAB 17471/AL), ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL) - Processo 0733736-60.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Antonia Joselma Soares Barros - SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de não fazer acumulada com pedido de tutela provisória de urgência, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por ANTONIA JOSELMA SOARES BARROS, devidamente qualificada nos autos, em face da UNIÃO NA
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