Processo 0733743-77.2026.8.07.0001
TJDFT • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733743-77.2026.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL REQUERENTE: EDUARDO ADRIANO GRULETT DIAS REQUERIDO: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por EDUARDO ADRIANO GRULETT DIAS em face de ato imputado ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, do Ministério da Saúde (União Federal), objetivando o r
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