Processo 0733779-94.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733779-94.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Atais Anchieta de Barros Duarte - Apelado: Banco Panamericano S.a - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para :(a) reconhecer a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios, mensal e anual, fixando-as na média de mercado vigente à época da contratação; (b) reconhecer a ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem; (c) descaracterizar a mora; (d) determinar a restituição do indébito em dobro, admitindo-se a possibilidade de compensação entre os montantes reconhecidos como abusivos e o saldo devedor, cabendo o recálculo da dívida em discussão; (e) condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais, rateadas em igual proporção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o respectivo proveito econômico obtido por cada uma, nos termos do art. 86, § 2º, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. IOF. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ATAIS ANCHIETA DE BARROS DUARTE CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DE BANCO PAN S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DAS TARIFAS COBRADAS. A APELANTE SUSTENTA A APLICAÇÃO, NA PRÁTICA, DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À DIVULGADA, A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEGURO NO FINANCIAMENTO, A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO E A VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DOS ENCARGOS ABUSIVOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 06 (SEIS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS EM CONFRONTO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO;(II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI VALIDAMENTE PACTUADA;(III) DETERMINAR SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, IOF E DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO;(IV) DEFINIR SE A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA É REGULAR OU CONFIGURA VENDA CASADA;(V) ESTABELECER SE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA; E(VI) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE O CONTRATO BANCÁRIO, POIS A AUTORA FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUA COMO FORNECEDORA, O QUE AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA OU ONEROSIDADE EXCESSIVA.04. O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA NÃO IMPEDE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO…

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