Processo 0733785-04.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733785-04.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: James Bernard Aita Silveira - Apelada: Samara Lins da Silveira Macedo - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0733785-04.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, o Município de Maceió, e, como parte recorrida, James Nermard Aita Silveira e Samara Lins da Silveira, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, bem como em razão do Tema nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DECLARADO PELA PARTE CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AVALIAÇÃO UNILATERAL PELO FISCO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TEMA REPETITIVO 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR NO VALOR DE R$ 11.480,00 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME. 1- APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR RELATIVA AO ITBI. A PARTE AUTORA ADQUIRE IMÓVEL PELO VALOR DE R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PORÉM O ENTE MUNICIPAL UTILIZA AVALIAÇÃO UNILATERAL DE R$ 1.424.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS) PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELA PARTE CONTRIBUINTE OU O VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELO FISCO MUNICIPAL ; E (II) O ENTE PÚBLICO PODE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRIBUINTE SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, O QUAL NÃO POSSUI VINCULAÇÃO NECESSÁRIA COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU.4- O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELA PARTE CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POIS REFLETE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.5- É VEDADO AO MUNICÍPIO ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA OU PAUTA FISCAL DE MANEIRA UNILATERAL.6- A REVISÃO DO VALOR DECLARADO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, SOB O RITO DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE ASSEGURA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.7- NA HIPÓTESE, O VALOR DE R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) CONSTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, O QUE REFORÇA A CREDIBILIDADE DO MONTANTE INFORMADO NO NEGÓCIO JURÍDICO.8- O ENTE RECORRENTE NÃO APRESENTA PROVA DE QUE A AVALIAÇÃO DE R$ 1.424.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS) CORRESPONDE AO PREÇO DE MERCADO, NEM DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.