Processo 0733825-83.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação / Remessa Necessária
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733825-83.2025.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Tenorio Comercio Ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER da Apelação e admitir a Remessa Necessária, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e CONFIRMAR integralmente a Sentença concessiva parcial da segurança, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CI
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