Processo 0733858-39.2026.8.02.0001

TJAL • Auto de Prisão em Flagrante

Tribunal
Número CNJ
0733858-39.2026.8.02.0001
Classe
Auto de Prisão em Flagrante
Órgão Julgador
11ª Vara Criminal da Capital
Última publicação
21/07/2026

Última movimentação

ADV: RAQUEL LOPES DA SILVA (OAB 19378/AL) - Processo 0733858-39.2026.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Ivacy Cicero Santos do Nascimento - O despacho de fl. 43 não observou as diretrizes estabelecidas na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual passo a corrigi-lo: Trata-se de réu SOLTO, oriundo de Auto de Prisão em Flagrante, circunstância que, embora não imponha os prazos próprios da prisão,

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