Processo 0733874-57.2023.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO FEITA MEDIANTE DOLO E COAÇÃO. ASSERTIVA DESPROVIDA DE QUAISQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA E INDICATIVA DE QUE HOUVE REGULAR CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que negou provimen
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