Processo 0733887-31.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733887-31.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Valdemir Soares de Oliveira - Embargado: Banco Bradesco Sa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, com a manutenção integral do julgado por seus próprios e jurídicos fundamentos. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. QUESTIONAMENTO SOBRE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO). MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. O ACÓRDÃO PRESERVOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A PARTE EMBARGANTE APONTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ACERCA DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ 2 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO ANALISAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AS TARIFAS BANCÁRIAS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) SABER SE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS COM A FINALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SERVEM APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DE FORMA CLARA A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, O QUE CARACTERIZA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL.5- A DISCUSSÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA CARECE DE AMPARO, POIS TAL PERIODICIDADE NÃO FOI OBJETO DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO ANALISADO. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO A UMA HIPÓTESE FÁTICA INEXISTENTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO.6- AS ALEGAÇÕES SOBRE A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO NO VALOR DE R$ 849,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NO VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS FINANCIADO NO VALOR DE R$ 867,07 (OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETE CENTAVOS) E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.7- O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES OCORRE POR PRESUNÇÃO LEGAL COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.IV. DISPOSITIVO E…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.