Processo 0733908-70.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733908-70.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: GEAP Autogestão em Saúde - Embargado: Petronio Ferreira Lima - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, exclusivamente para suprir a omissão relativa ao exame da alegada prova de capacidade econômica do beneficiário da gratuidade, sem efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do acórdão embargado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE APELANTE, SOB O FUNDAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO, SUSTENTANDO QUE ESTE PERCEBERIA RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A R$ 13.500,00, E REQUEREU A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E(II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS APONTADOS PELA EMBARGANTE SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E REVOGAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, ADMITINDO-SE TAMBÉM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO PRESENTES AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO EFETIVAMENTE DEMANDA COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA EXPLICITAR AS RAZÕES PELAS QUAIS OS ELEMENTOS INVOCADOS PELA EMBARGANTE NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA ACERCA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.05. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUFICIENTEMENTE ROBUSTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.06. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR.07. A PARTE BENEFICIÁRIA APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, INEXISTINDO PROVA CONCRETA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC.08. A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ELEVADOS, CONSIDERADA ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVENDO A ANÁLISE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA GLOBAL DA PARTE, INCLUSIVE IDADE AVANÇADA, CONDIÇÃO DE APOSENTADO, ENFERMIDADES E DESPESAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE SAÚDE.09. A OMISSÃO IDENTIFICADA É SANADA MEDIANTE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE…

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