Processo 0733964-60.2026.8.07.0001

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733964-60.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: ADRIANO TELES DA COSTA E OLIVEIRA, TUDORS CROSSFIT E LANCHONETE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança movida por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB. Por meio da decisão de ID 279980527, a parte autora foi intimada a adequar o polo passivo da demanda, diante da extinção da sociedade empresária TUDORS CROSSFIT E LANCHONETE LTDA, bem como a comprovar o recolhimento das custas iniciais. A autora apresentou emenda à petição inicial no ID 283339258, excluindo a pessoa jurídica e direcionando a demanda em face de ADRIANO TELES DA COSTA E OLIVEIRA, AMARO MIGUEL LEITE FILHO, IEZO XAVIER DE ARAÚJO COSTA e JÉSSICA FISCHMANN DI PACE ARAÚJO. As custas iniciais foram devidamente recolhidas. Assim, recebo a emenda à petição inicial. Proceda a Secretaria à exclusão de TUDORS CROSSFIT E LANCHONETE LTDA do polo passivo e à inclusão de AMARO MIGUEL LEITE FILHO, IEZO XAVIER DE ARAÚJO COSTA e JÉSSICA FISCHMANN DI PACE ARAÚJO, permanecendo ADRIANO TELES DA COSTA E OLIVEIRA como requerido. A experiência deste Juízo demonstra que, em casos semelhantes, as chances de conciliação neste momento inicial são ínfimas, motivo pelo qual a marcação da audiência inaugural iria de encontro à efetividade e à celeridade processuais. Ademais, nada impede que a audiência de conciliação seja realizada após a contestação ou em outro momento processual. Citem-se os requeridos para contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do respectivo comprovante de citação, nos termos dos arts. 231, inciso I, e 335, inciso III, do CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na petição inicial, conforme o art. 344 do CPC. Advirtam-se os requeridos de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras aquelas não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC. Não sendo algum dos requeridos encontrado nos endereços indicados na emenda à inicial, defiro, desde já, a realização de pesquisas por intermédio de todos os sistemas disponíveis a este Juízo. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2026 15:16:37. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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