Processo 0733972-46.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733972-46.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Apda/Apte: Kátia Patrícia da Silva Batista - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis n. 0733972-46.2024.8.02.0001, em que figuram, como recorrentes, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A e Kátia Patrícia da Silva Batista, e, como recorridas, Kátia Patrícia da Silva Batista e Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A. ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, e DAR PROVIMENTO ao recurso da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, de sorte a reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial e, por consequência, inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO ORIUNDO DE TOI, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E REJEITOU RECONVENÇÃO. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DA INSPEÇÃO QUE IDENTIFICOU DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR, ENQUANTO A AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E APURAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO, CONSUBSTANCIADO NO TOI, OBSERVOU AS NORMAS DA ANEEL E É VÁLIDO; (II) ESTABELECER SE HÁ ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETIDA AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE DANO E NEXO CAUSAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA A APURAR IRREGULARIDADES E RECUPERAR CONSUMO NÃO FATURADO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS FORMAIS, INCLUSIVE EMISSÃO DE TOI E PRODUÇÃO DE EVIDÊNCIAS.A CONCESSIONÁRIA COMPROVA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO AO EMITIR TOI, NOTIFICAR A CONSUMIDORA E REGISTRAR FOTOGRAFICAMENTE A IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM DERIVAÇÃO CLANDESTINA ANTES DO MEDIDOR.A IRREGULARIDADE CONSTATADA NÃO RECAI SOBRE O MEDIDOR, MAS SOBRE LIGAÇÃO ANTERIOR A ELE, O QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO.A COBRANÇA REALIZADA REFERE-SE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO, E NÃO À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, SENDO LEGÍTIMA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE.AUSENTE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INEXISTE ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO E RECURSO…

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