Processo 0733992-42.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733992-42.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Allan Hennyng Costa de Oliveira - Apelada: Maria do Socorro dos Santos Fontes - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. RECONHECIMENTO DE HERDEIRA/MEIEIRA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. MATÉRIA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PERDAS E DANOS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A AUTORA COMO HERDEIRA LEGÍTIMA DO FALECIDO, DECLARAR A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL REALIZADA APENAS ENTRE OS FILHOS, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS BENS AO ESPÓLIO E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ALEGADAMENTE TERIA SIDO INVADIDO POR ELA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE INVADIDO PELA PARTE APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL ADOTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CABENDO AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO E INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS.4. A CONTROVÉRSIA CENTRAL DA DEMANDA CONSISTE NA NULIDADE DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER VERIFICADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS.5. A PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA E A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL APENAS ENTRE OS FILHOS DO FALECIDO, COM OMISSÃO DELIBERADA DA MEAÇÃO E DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DA COMPANHEIRA, ENCONTRAM-SE DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADAS, TORNANDO DESNECESSÁRIO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA PARA O DESLINDE DA CAUSA.6. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE INVADIDO NÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, POIS, NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO, NÃO HÁ NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.7. A PRESENTE AÇÃO POSSUI NATUREZA ANULATÓRIA, VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM DESACORDO COM A LEI, SENDO IRRELEVANTE, PARA ESSE FIM, A DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DOS BENS OU DA POSSE ATUAL DO IMÓVEL.8. COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA, O ACERVO HEREDITÁRIO RETORNA AO ESTADO DE INDIVISÃO, DEVENDO EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À AVALIAÇÃO DE BENS, USO EXCLUSIVO, ESBULHO OU PRESTAÇÃO DE CONTAS SEREM DISCUTIDAS NO INVENTÁRIO JUDICIAL OU EM AÇÕES AUTÔNOMAS APROPRIADAS.9. INEXISTINDO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA DOS APELANTES, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO…

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