Processo 0734015-85.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734015-85.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Andreia Rodrigues Carneiro - Embargado: Banco Itaúcard S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o Acórdão nos termos em que prolatado o voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANDREIA RODRIGUES CARNEIRO EM FACE DE ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO ITÁUCARD S/A, CASSOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ILEGALIDADE DE TARIFAS E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A PONTO DE JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJO CABIMENTO RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA NEM AO SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELAS PARTES, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO A PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVESSE SE PRONUNCIAR O ÓRGÃO JULGADOR, NEM CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROPOSIÇÕES NELE CONTIDAS. 5. SOB O RÓTULO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, A EMBARGANTE PRETENDE, NA REALIDADE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO E A INTRODUÇÃO DE NOVAS TESES NÃO LEVANTADAS OPORTUNAMENTE, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA NEM PARA A INTRODUÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 319

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