Processo 0734042-63.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734042-63.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: L. de A. V. - Apelado: G. F. L. da S. - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformar em parte a sentença para reconhecer que os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, bem como os valores comprovadamente adimplidos durante a constância da união estável, integram o patrimônio comum das partes e submetem-se à partilha, observada a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do regime da comunhão parcial de bens.Ademais, fica ressalvado que eventual assunção das obrigações decorrentes do financiamento pela apelante, depende de prévia e expressa anuência do credor fiduciário, nos termos do art. 299 do Código Civil. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE A UNIÃO. COMUNICABILIDADE. ASSUNÇÃO EXCLUSIVA DO FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ENTRE AS PARTES, MAS AFASTOU A PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM SE ENCONTRAVA GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A RECORRENTE SUSTENTA QUE NÃO PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA, MAS O RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS E DOS VALORES PAGOS DURANTE A UNIÃO, BEM COMO A REGULAMENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DIREITOS AQUISITIVOS E OS VALORES ADIMPLIDOS EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SUBMETIDO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM E SÃO PASSÍVEIS DE PARTILHA; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE A UM DOS EX-COMPANHEIROS AS OBRIGAÇÕES FUTURAS DECORRENTES DO FINANCIAMENTO INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO CIVIL, SUBMETE-SE, NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DIVERSA, AO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL SE PRESUME O ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO ONEROSA DO PATRIMÔNIO DURANTE A CONVIVÊNCIA.2. A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMPEDE APENAS A PARTILHA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL, QUE PERMANECE VINCULADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, MAS NÃO AFASTA A NATUREZA PATRIMONIAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO NEM DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS DURANTE A UNIÃO.3.OS DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E AS PARCELAS ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO POSSUEM CONTEÚDO ECONÔMICO E INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, SENDO COMUNICÁVEIS E SUJEITOS À MEAÇÃO.4. A EXCLUSÃO DESSES DIREITOS DA PARTILHA ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE UM DOS EX-CONVIVENTES, EM AFRONTA AO REGIME PATRIMONIAL APLICÁVEL E À PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM.5. A ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DAS OBRIGAÇÕES FUTURAS A APENAS UM DOS EX-COMPANHEIROS DEPENDE DE CONSENTIMENTO…

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