Processo 0734066-76.2020.8.04.0001
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar CRISTIANO SOUSA DAS NEVES, como incurso nas sanções previstas no artigo 16, § 1.º, IV, da Lei n.º 10.826/03, ao tempo em que passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Doutra banda, JULGO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado, concernente à reprimenda do delito do art. 14, da Lei n.º 1
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