Processo 0734100-32.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734100-32.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José de Lima Cavalcante - Apelado: Banco C6 S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ADMITE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DESDE QUE DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INCLUEM CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, FOTOGRAFIA DA PARTE AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP E DOCUMENTOS PESSOAIS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.5. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER A VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS FIRMADOS COM AUTENTICAÇÃO POR MÚLTIPLOS FATORES E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, EM ESPECIAL QUANDO A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.6. NÃO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEM VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEM EM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.7. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - NÚMERO DO PROCESSO: 0700002-56.2024.8.02.0033; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE QUEBRANGULO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025; DATA DE REGISTRO: 27/02/2025; TJ-AL - APL: 07003526620228020020 AL, RELATOR: DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 17/07/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/07/2023; TJ-AL - APL: 07006824920228020020 AL, RELATOR: DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/03/2023. . - Advs: Ricardo da Silva Cavalcante (OAB: 13602/AL) - Tayná de Paula Melo Costa (OAB: 11992/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - 319

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