Processo 0734189-89.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734189-89.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Teixeira de Carvalho - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Chamados, porém ausentes, a advogada Maria Morgana Barbosa Beltrão, e os advogados Gilvan de Andrade Costa Filho e Nicholas de Freitas Nunes, inscritos pela parte apelada - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MITIGAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, EM FAVOR DE SERVIDORA PÚBLICA, RELATIVAMENTE A DIVERSOS PERÍODOS ENTRE 1993 E 2022.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM DESPACHO SANEADOR E SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ENTENDE SUFICIENTES AS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS.A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL E NÃO HÁ PREJUÍZO ÀS PARTES.A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA E PODE SER DIRIMIDA MEDIANTE ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS AOS AUTOS.A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO FRUIÇÃO DE FÉRIAS CARACTERIZA PROVA DE FATO NEGATIVO (PROVA DIABÓLICA), JUSTIFICANDO A MITIGAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVAR O PAGAMENTO OU A CONCESSÃO DAS FÉRIAS, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR.A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NAS FICHAS FINANCEIRAS CONSTITUI INDÍCIO RELEVANTE DA NÃO FRUIÇÃO DAS FÉRIAS NOS PERÍODOS INDICADOS.A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O REGIME APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, COM INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, CONFORME A EC Nº 113/2021.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 357, 373, I E II, 487, I, E 85, §11; CC, ART. 397; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009; EC Nº 113/2021, ART. 3º; SÚMULA 43 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 593.298/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 19.05.2015; STJ, AGRG NO ARESP 169.080/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 07.05.2015; TJAL, APL 0000433-65.2014.8.02.0039, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 15.08.2019; TJAL, APL 0001732-69.2013.8.02.0053, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO DO NASCIMENTO, J. 14.05.2015. . - Advs: Alan Jósimo de Santana Galvão (OAB: 19260/AL) - Gilvan de Andrade Costa Filho (OAB: 16667/AL) - Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - 319

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