Processo 0734201-69.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734201-69.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Paulo Ribeiro da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0734201-69.2025.8.02.0001, em que figuram como parte apelante Paulo Ribeiro da Silva e, como parte apelada, Banco Santander (Brasil) S.A., todos devidamente qualificado nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EXTRATOS BANCÁRIOS. TEMA 1198 DO STJ. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APÓS A PARTE AUTORA DEIXAR DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EXTRATOS BANCÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ACESSÍVEIS (COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EXTRATOS) JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO, À LUZ DO DEVER DE COOPERAÇÃO E DO COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL QUANDO VERIFICAR IRREGULARIDADES OU INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO DIREITO DE LITIGAR, CONFORME OS ARTS. 320 E 321 DO CPC. 4. A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EXTRATOS BANCÁRIOS CONSTITUI PROVA MÍNIMA E ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURANDO "PROVA DIABÓLICA" OU CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1198 DO STJ. 5. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE EM CUMPRIR A DILIGÊNCIA, LIMITANDO-SE A PETIÇÕES GENÉRICAS, ACARRETA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. 6. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE A AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO A PARTE AUTORA DESCUMPRE A ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E DOCUMENTOS BÁSICOS. 2. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS ACESSÍVEIS À PARTE VISA COIBIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO TEMA 1198 DO STJ." 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1198 (RESP 1.846.641/MA); TJAL, APELAÇÃO Nº 0728206-12.2024.8.02.0001. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 319

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