Processo 0734214-73.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734214-73.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Rosangela Soares de Melo Cardoso - Embargado: Antonio Cardoso - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. TESE DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTAÇÕES DAS PARTES EM ATENDIMENTO A DESPACHO DO RELATOR QUE NÃO ALTERAM OS REQUISITOS LEGAIS DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA/APELADA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO EXAME DA TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO, SUSCITADA PELA EMBARGANTE SOMENTE EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR À PETIÇÃO INICIAL, APRESENTADA EM ATENDIMENTO A DESPACHO DO RELATOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU À INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO DEDUZIDO NA CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA.4. AÇÃO QUE, TAL COMO DELIMITADA PELA PRÓPRIA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, OSTENTA NATUREZA DE SOBREPARTILHA DE BENS NÃO INCLUÍDOS EM DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTERIOR, TENDO A NÃO INCLUSÃO SIDO ATRIBUÍDA, NA EXORDIAL, A MERO EQUÍVOCO, SEM QUALQUER MENÇÃO A VÍCIO DE VONTADE OU SIMULAÇÃO.5. A TESE DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO SOMENTE FOI DEDUZIDA EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR (FLS. 180/188), APRESENTADA EM ATENDIMENTO A DESPACHO DO RELATOR (FLS. 146), NÃO INTEGRANDO A CAUSA DE PEDIR FIXADA NA INICIAL, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA.6. EM ATENDIMENTO AO MESMO DESPACHO, O EMBARGADO TAMBÉM SE MANIFESTOU (FLS. 149/158), SUSTENTANDO QUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DECORREU DE AJUSTE PATRIMONIAL PRÉVIO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, REFORÇANDO O QUADRO FÁTICO JÁ CONSIDERADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENS PELA AUTORA.7. CINGINDO-SE A AÇÃO AOS LIMITES DA SOBREPARTILHA, O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE OS REQUISITOS DO CÓDIGO CIVIL, CONCLUINDO, COM BASE NA CONFISSÃO DA AUTORA, TANTO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO EM DEPOIMENTO PESSOAL, PELO PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENS E PELA CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA, CONCLUSÃO ESSA NÃO INFIRMADA PELAS MANIFESTAÇÕES SUPERVENIENTES DAS PARTES.8. INEXISTENTE OMISSÃO A SER SANADA, REMANESCENDO PRETENSÃO DE REVISITAR, SOB NOVA ROUPAGEM JURÍDICA NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE, MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA, LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO9. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/15, ARTS. 141, 492, 669, 938, §3º, E 1.022, II; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 2.022 E 849.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.903.369/SP, MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 27.05.2024. . - Advs: Ana Karine Brito de Brito (OAB: 7411B/AL) - Erliton Junior Soares dos Santos (OAB:…

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