Processo 0734215-81.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO PROCESSO: 0734215-81.2026.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolviment
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