Processo 0734244-74.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734244-74.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Márcia Andréia Félix da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA NA COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO PAN S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSUMIDORA PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES USUFRUÍDOS E RESSALVA DA PRESCRIÇÃO ANTERIOR A 14/08/2018, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA, À CORREÇÃO MONETÁRIA NA COMPENSAÇÃO E À MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À DECADÊNCIA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA COMPENSAÇÃO DE VALORES; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO TEMA 929 DO STJ.O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AO RECONHECER QUE A RELAÇÃO JURÍDICA É DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE A CADA DESCONTO, E, PORTANTO, AFASTANDO-A.A DECISÃO EMBARGADA ANALISA A COMPENSAÇÃO DE VALORES E FIXA CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE COM REFERÊNCIA AO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO OMISSÃO.O JULGADO APRECIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA E RECONHECENDO SUA PRESENÇA NO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, INEXISTENTES NO CASO.O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.916.882/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 27/06/2022; TJAL, ED 0800602-92.2021.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 02/06/2022; STJ, EARESP 676.608 E CORRELATOS. . - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - 319

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