Processo 0734274-75.2024.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0734274-75.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - AUTORA: Jacielle Dias da Silva - LITSPASSIV: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código
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