Processo 0734281-72.2021.8.02.0001

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ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0734281-72.2021.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: Jannine Teixeira Soriano Gomes - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 72/78, os quais deverão ser pagos da seguinte forma: - Condenação Principal (devida à parte autora): R$ 186.455,15, devendo ser pago via Precatório; - Honorários Sucumbenciais (11%) (devidos ao advogado da parte autora): R$ 20.510,07, devendo ser pago via RPV. Visto isso, à Secretaria para que promova a emissão das ordens pagamento acima indicadas. Em caso de RPV, intime-se o município executado, a fim de que seja realizado o pagamento do valor devido, no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito judicial, sob pena de sequestro de contas. Cientifique-se o ente público devedor de que, diante da recorrência de equívocos verificados quando do pagamento das Requisições de Pequeno Valor, especialmente no que concerne à observância do direito do patrono ao recebimento dos honorários contratuais mediante destaque, fica vedado o adimplemento dos valores devidos por meio de inclusão em folha de pagamento do servidor exequente. Por fim, tendo em vista a exigência de alguns dados, pelo sistema SAPRE, para a expedição de Precatório/RPV, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito, apresente as seguintes informações: Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos: -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários: Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB: -Dados bancários: - Juntada de contrato de honorários. Publique-se. Intimem-se. Maceió,21 de maio de 2026. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

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