Processo 0734291-39.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Autor. Menor impúbere. Transporte aéreo nacional. Incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Voo doméstico. Atraso no trecho correspondente ao segundo voo que integrara o itinerário contratado. Chegada ao destino contratado com atraso de pouco mais de 1 (uma) hora. Exíguo lapso temporal. Mera impontualidade. Fortuito interno. Falha imputável à transportadora. Qualificação. Passageiro. Dispensação de “facilidades de
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