Processo 0734315-13.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734315-13.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Paulo Rodrigo Santos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeita-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL POR INOVAÇÃO RECURSAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A LINHA DEFENSIVA ADOTADA NA CONTESTAÇÃO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL E REQUERENDO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O EXAME DAS TESES DE VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E DE COISA JULGADA DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO CONCLUIR PELO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DE RECURSO CUJO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FOI NEGATIVO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, EXPONDO AS RAZÕES PELAS QUAIS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM SEGUNDO GRAU CONFIGURARAM INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELOS ARTS. 1.013, § 1º, E 1.014 DO CPC.A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA, POIS A DECISÃO APRECIOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL.O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO IMPEDE A DEVOLUÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO AO TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE DEVER DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TESES RELATIVAS À VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO OU À ALEGADA COISA JULGADA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA NEM À OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, REVELANDO MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.O ÓRGÃO JULGADOR SATISFAZ O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO AO EXPOR AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO ESTANDO OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES.A REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM IDÊNTICO CONTEÚDO PODERÁ CARACTERIZAR INTUITO PROTELATÓRIO E ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS._____________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.920.967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2021, DJE 05.05.2021; STF, ED NOS ED NO AGR NA RCL 58.810/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023. . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Vânia Maria Cavalcante Lima (OAB: 7119/AL) - Antônio de Pádua Almeida Cruz (OAB: 11615/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.