Processo 0734380-03.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734380-03.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Espólio de Paulo Rodolfo Santos Silva - Apelante: Michele da Conceição Silva - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Outrossim, acordam em fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, conforme Art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO E DE ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS NA PETIÇÃO INICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MANTÉM-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS O BENEFÍCIO JÁ HAVIA SIDO DEFERIDO ANTERIORMENTE E NÃO HÁ PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE, TAMPOUCO ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.4. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AO ART. 932, III, DO CPC. 5. O ART. 330, § 2º, DO CPC EXIGE QUE, NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, O AUTOR DISCRIMINE AS OBRIGAÇÕES IMPUGNADAS E QUANTIFIQUE O VALOR INCONTROVERSO, O QUE PRESSUPÕE A JUNTADA DO CONTRATO COMO DOCUMENTO ESSENCIAL À PETIÇÃO INICIAL (ART. 320, DO CPC).6. A NOTA TÉCNICA Nº 002/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS (CIJE/TJAL) RECOMENDA EXPRESSAMENTE QUE, NAS AÇÕES REVISIONAIS, O CONTRATO SEJA APRESENTADO COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E QUE A PETIÇÃO INICIAL APONTE DETALHADAMENTE AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS.7. O JUIZ DE ORIGEM OPORTUNIZOU A CORREÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, MAS A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO, O QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME ART. 485, I, DO CPC.8. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM RAZÃO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO É INEPTA SE NÃO VIER ACOMPANHADA DO CONTRATO E DA ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, CONFORME EXIGE O ART. 330, § 2º, DO CPC, SENDO LEGÍTIMA SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 320, 321, 330, § 2º E 485, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 381; TJMS, AC 08013924420248120016, REL.: DES. MARCELO CÂMARA RASSLAN, 1ª…

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