Processo 0734388-57.2026.8.07.0016

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734388-57.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEZILMA GOMES MARQUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão ID n. 272799776, ao argumento de que haveria contradição no decisum ao afirmar que ambas as ações possuiriam pedidos relativos a diferenças pagas a menor na conversão de licença-prêmio em pecúnia. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado. No caso concreto, verifica-se que há, de fato, prevenção do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, diante da existência de demanda anteriormente ajuizada com identidade de partes e causa de pedir, circunstância, inclusive, reconhecida pela própria parte autora na petição inicial. Todavia, assiste parcial razão à embargante, pois a decisão embargada incorreu em erro ao consignar que ambas as ações versariam sobre diferenças pagas a menor na conversão de licença-prêmio em pecúnia, bem como ao indicar incorretamente o objeto da demanda anterior. Com efeito, o processo anteriormente distribuído, posteriormente extinto sem resolução do mérito, tratava do pedido de pagamento da licença-prêmio referente ao 6º quinquênio, alegadamente não usufruída e não indenizada, tendo a autora acrescido ao pedido os reflexos sobre 13º salário e férias. Dessa forma, está configurada hipótese prevista no art. 1.022…

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