Processo 0734398-83.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, “J”, DA LEI Nº 4.886/65. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar que o contrato de representação comercial por prazo indeterminado foi rescindido unilateralmente e sem justa causa pe
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