Processo 0734468-75.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734468-75.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luan Iago Leite da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA VISA À NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.A SENTENÇA RECORRIDA:SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO.O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL QUE SUSTENTA ESTAREM PRESENTES NA INICIAL O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, E O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 319 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, REQUERENDO, ASSIM, SEJA CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO, PROCEDENDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO.O FATO RELEVANTE:O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS QUE NÃO POSSUEM RESPALDO DIRETO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, FRENTE ÀS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO CONFIGURAM FORMALISMO EXCESSIVO, NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA REFORÇA QUE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMO CONTRATO NÃO INVIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA PETIÇÃO INICIAL E POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO.RECONHECEU-SE ERROR IN PROCEDENDO, POIS A EMENDA À INICIAL DEVERIA SER PERMITIDA SEM CONDICIONANTES EXTRALEGAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 319, 320, 321 E 485.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1012349-62.2023.8.26.0438TJ/MG - APELAÇÃO CÍVEL: 10000220272934001TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0730320-55.2023.8.02.0001TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0724104-78.2023.8.02.0001TJ/AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0701863-43.2021.8.02.0046 . - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - Carlos Augusto…

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