Processo 0734483-10.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734483-10.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Zenilda Cipriano dos Santos e outros - Apelado: Município de Maceió - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PISO SALARIAL NACIONAL. EC N. 120/2022. IMPLEMENTAÇÃO POR RUBRICA DE COMPLEMENTAÇÃO PAGA DE FORMA GERAL E PERMANENTE. CUMPRIMENTO DO PATAMAR CONSTITUCIONAL. REFLEXO ESCALONADO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1.132/STF. TEMA 911/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORES AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL (EC N. 120/2022) DIRETAMENTE NO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, COM REFLEXO ESCALONADO NOS DEMAIS NÍVEIS E PADRÕES DA LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002, E DE PAGAMENTO DOS RETROATIVOS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS POR MEIO DE RUBRICA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA, ASSEGURADO O VALOR MÍNIMO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 198, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E (II) SABER SE, NA ESTRUTURA DA CARREIRA REGIDA PELA LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002, O PISO NACIONAL REPERCUTE AUTOMATICAMENTE SOBRE AS DEMAIS CLASSES E PADRÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (CF, ART. 198, §9º; LEI N. 11.350/2006, ART. 9º-A) CORRESPONDE AO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVENDO SER OBSERVADO PELOS ENTES SUBNACIONAIS, CONFORME FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.132.4. NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, EM TODOS OS EXERCÍCIOS CONSIDERADOS, SUPEROU OS VALORES ESTABELECIDOS COMO PISO NACIONAL, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER DIFERENÇA REMUNERATÓRIA A SER PAGA.5. PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PISO, CONSIDERA-SE O CONJUNTO DAS PARCELAS FIXAS, GENÉRICAS E PERMANENTES PAGAS INDISTINTAMENTE A TODA A CATEGORIA, DESVINCULADAS DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO DE CADA SERVIDOR E DE CRITÉRIOS MERITÓRIOS INDIVIDUAIS. CONFORME ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.132, O NOMEN IURIS DA VERBA NÃO DEFINE O SEU CONTEÚDO SALARIAL, MAS A FUNÇÃO QUE ELA DESEMPENHA NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 6. NO CASO CONCRETO, O MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPLEMENTOU O PISO NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS POR MEIO DE RUBRICA DE COMPLEMENTAÇÃO ("COMPL EMENDA 120/2022 PISO ENDEMIAS"), PAGA DE FORMA GERAL, CONTÍNUA E PERMANENTE AOS INTEGRANTES DA CATEGORIA QUE OSTENTEM VENCIMENTO-BASE NOMINAL INFERIOR AO PATAMAR CONSTITUCIONAL, ALCANÇANDO-SE, PELA SOMA, REMUNERAÇÃO TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.7. A PRETENSÃO DE REFLEXO AUTOMÁTICO DO PISO SOBRE TODA A ESTRUTURA DA CARREIRA ESBARRA NA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS), EM QUE A INCIDÊNCIA DO PISO EM TODA A CARREIRA, COM REPERCUSSÃO IMEDIATA SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.8. A LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002, QUE ESTRUTURA A CARREIRA DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ESTABELECE TABELA DE VENCIMENTOS COM VALORES NOMINAIS FIXOS…

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