Processo 0734516-63.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JOEDERSON SANTOS DE LIMA (OAB 16469/SE) - Processo 0734516-63.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTOR: Rubens Alves da Silva - DECISÃO Inicialmente,concedo o benefício da justiça gratuita, conforme previsto no artigo 98, § 1º, do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, deverá, em atenção ao artigo 54-A, § 1º, do CDC, especificar quais das dívidas existentes são "exigíveis e vincendas" para fins de enquadramento no procedimento do artigo 1
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