Processo 0734542-23.2026.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734542-23.2026.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) - Competência da Justiça Estadual (10654) AUTOR: LUIS CLAUDIO NOGUEIRA ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUIS CLAUDIO
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