Processo 0734554-80.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734554-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: GEAP - Fundação de Seguridade Social - Apelado: José Luiz da Silva - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0734554-80.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente GEAP - Fundação de Seguridade Social e como parte recorrida José Luiz da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, condenando ao final a parte ré ao pagamento de honorários de 11% do valor da condenação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS (LEI 9.656/1998). NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM UTI. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A COBERTURA INTEGRAL DA INTERNAÇÃO EM UTI EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO ESTÁ OBRIGADA A GARANTIR A COBERTURA INTEGRAL DE INTERNAÇÃO EM UTI EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE CARÊNCIA; E(II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE QUE, POR SE TRATAR DE OPERADORA EM REGIME DE AUTOGESTÃO, NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. AFIRMA-SE QUE A LEI 9.656/1998, ART. 12, V, “C”, FIXA PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PREVALECE A LIMITAÇÃO DE 12 HORAS PREVISTA EM ATO INFRALEGAL. CONSIDERA-SE QUE, ULTRAPASSADAS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, A OPERADORA É OBRIGADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O ATENDIMENTO EMERGENCIAL, INCLUSIVE INTERNAÇÃO EM UTI, SENDO INDEVIDA A NEGATIVA FUNDADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL. RECONHECE-SE QUE A RECUSA INJUSTIFICADA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURA ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE E ENSEJANDO DANO MORAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO ARESP 2557915/SP). MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, POR REVELAR-SE PROPORCIONAL E ALINHADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES. MAJORA-SE EM 1% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ NO RESP 1.573.573.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.656/1998, ART. 12, V, “C”; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP 466.667; STJ, AGINT NO ARESP 2557915/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 16.09.2024; TJAL, APELAÇÃO Nº 0717373-08.2019.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 02.12.2021; TJAL, APELAÇÃO Nº 0718476-50.2019.8.02.0001, REL. DESA.…

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