Processo 0734571-63.2016.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0734571-63.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelado: Ronaldo Correia dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual, irresignada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Ronaldo Correia dos Santos. Na sentença recorrida (págs. 113/154), o juízo de pri
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