Processo 0734588-21.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734588-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nailza Macena da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença tão somente para majorar os honorários da sucumbência para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO EM MATÉRIA DE SAÚDE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.313 DO STJ. MAJORAÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL QUE, EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO VOLTADA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 400,00, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO SEU PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM DEMANDA DE SAÚDE AJUIZADA CONTRA O PODER PÚBLICO, QUANDO A PARTE AUTORA É REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:AS DEMANDAS JUDICIAIS QUE BUSCAM A SATISFAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE POSSUEM CARÁTER EXISTENCIAL E NÃO GERAM PROVEITO ECONÔMICO DIRETO, RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.313 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO SE APLICA O ART. 85, § 8º-A, DO CPC ÀS DEMANDAS DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO, DEVENDO PREVALECER O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DA VERBA HONORÁRIA.O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO EXIGIDO, ESPECIALMENTE EM CAUSAS REPETITIVAS EM QUE A ATUAÇÃO SE LIMITA, EM REGRA, À ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.A CÂMARA CÍVEL POSSUI ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM AÇÕES DE SAÚDE PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO VALOR DE R$ 550,00, COMO CRITÉRIO DE PADRONIZAÇÃO E RAZOABILIDADE.A VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDEPAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 67 E 69 DA LEI DELEGADA N.º 23/032.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. 2. É LEGÍTIMA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA ADEQUAÇÃO AO PADRÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA EQUIDADE E A NATUREZA REPETITIVA DA CAUSA. 3. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DEVEM SER REVERTIDOS AO FUNDO DE APARELHAMENTO INSTITUCIONAL PREVISTO EM LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º E 8º-A; CF/1988, ART. 196; LEI DELEGADA N.º 23/032, ARTS. 67 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.313, RESP Nº 2.169.102/AL, REL. MIN.…

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