Processo 0734601-49.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ADV: ANTONIO CARLOS INOCENCIO (OAB 130402/SP) - Processo 0734601-49.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: José Cícero da Silva - DECISÃO De início, defiro os benefícios da justiça gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Além disso, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor equiparado previsto no art. 17
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